Das quatro Unidades de Conservação (UCs) de Porto Alegre, Parque Natural Morro do Osso, Parque Natural Municipal Saint’Hilaire, Refúgio de Vida Silvestre São Pedro e Reserva Biológica do Lami, apenas a primeira citada tem um Conselho Consultivo em funcionamento. Conforme a Lei das UCs — link — art. 29, “cada unidade de conservação do grupo de Proteção Integral disporá de um Conselho Consultivo, presidido pelo órgão responsável por sua istração e constituído por representantes de órgãos públicos (…)“. Todas as quatro são classificadas como unidades de conservação de proteção integral.
Na Orla do Lami, estão construindo muros de contenção das ondas que chega até o limite da Reserva Biológica do Lami e ninguém envolvido com a Reserva teria sido consultado, embora a legislação atual (mesma Lei citada acima) e o Decreto Federal nº 4.340/2002 (link) que a regulamenta tenha previsão expressa da necessidade de consulta como parte do licenciamento da obra. Também uma Lei Complementar Municipal (link) que trata do Sistema de Unidades de Conservação de Porto Alegre dispõe da mesma forma.
O Refúgio de Vida Silvestre localizado no Morro São Pedro, próximo ao bairro Restinga, criado em 2014, tem um plano de Manejo construído em 2017 com uma vasta consulta pública e nada do que está dito ali estaria sendo cumprido pela SMAMUS, conforme fontes consultadas. Os recursos para o Plano de Manejo foram conseguidos junto ao BID – Banco Interamericano de Desenvolvimento como compensação às obras do PISA – Programa SocioAmbiental, que possibilitaram também a aquisição de vários equipamentos, como um trator com todos os implementos, uma camionete, um computador, um drone, armadilhas fotográficas e nada disso estaria à disposiçao da equipe responsável pelos cuidados com a área.
O Parque Sant’Hilaire teve parte cedida ao Município de Viamão, recentemente. A área que restou para Porto Alegre não tem visitação aberta ao público.
O Parque Municipal Morro do Osso é o único estruturado e funcionando, até o momento, com o único Conselho Consultivo em funcionamento.
COMAM e Consultivos
Conforme a Lei Complementar Municipal de Porto Alegre que trata das Unidades de Conservação (link) integram o sistema municipal de unidades de conservação o Conselho Municipal do Meio Ambiente – COMAM, com caráter deliberativo e consultivo, e os Conselhos Consultivos das UCs, com caráter consultivo. Matéria publicada nesta quarta-feira (11/6/2025) pelo Sul21 noticia representação de partido político ao Ministério Público estadual sobre a falta de funcionamento do COMAM, prejudicando a aplicação da lei e o funcionamento das UCs. A matéria do Sul21 inclui a íntegra do documento.
O que diz a Secretaria
Consultada pela reportagem, a SMAMUS – Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Urbanismo e Sustentabilidade não retornou o contato até o momento desta publicação. agirazul.noticiasgauchas.com está à disposição.
Reportagem e edição do Jornalista João Batista Santafé Aguiar Assine o Canal do Jornalismo Ambiental no Brasil e no Mundo no WhatsApp – todas as notas publicadas aqui e algumas mais no seu celular. Link para contatos e envio de materiais para neste link.
