A Justiça Federal decidiu que não se aplica o princípio da insignificância quando o acusado responde a mais de uma ação penal ambiental. A decisão, que acata recurso do Ministério Público Federal (MPF), é do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em Brasília (DF), e foi divulgada pela Justiça Federal na quarta-feira (18).O recurso foi interposto pelo MPF em 2017, contra decisão da Justiça Federal em Itaituba (PA) que, com base no princípio da insignificância, rejeitou denúncia contra acusado de crime de dano a unidade de conservação no município, a Floresta Nacional (Flona) do Jamanxim. A Quarta Turma do tribunal determinou o prosseguimento da ação criminal.
O MPF alegou que, apesar de a área desmatada citada na denúncia ter sido inferior ao módulo fiscal da região (o módulo fiscal é de 75 hectares, e o desmatamento foi de 20,14 hectares), sendo considerado dano ambiental de “baixa monta”, o réu, Alcides Bidim, já havia sido denunciado anteriormente pelo cometimento de outra infração ambiental, por destruir 33,98 hectares de floresta amazônica.
Segundo o desembargador federal Cândido Ribeiro, relator do processo no TRF1, o princípio da insignificância vem sendo aplicado em hipóteses excepcionais. De acordo com o magistrado, no que se refere a crimes ambientais, considerando-se a importância e a singularidade do bem tutelado (meio ambiente equilibrado), o princípio da insignificância deve ser aplicado com cautela.
No caso, o relator afirmou que, como o acusado foi denunciado em outro processo por destruir 33,98 hectares de floresta amazônica, não se faz possível a aplicação do princípio da insignificância tendo em vista os entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que afastam a aplicação desse princípio “quando há reiteração de condutas criminosas, ainda que insignificantes, quando consideradas de forma isolada em face da reprovabilidade da contumácia delitiva”.
A decisão foi unânime.
Processo nº 0000763-53.2017.4.01.3908/PA – Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília (DF)
(Com informações do site do TRF1)
