Alerta sobre a revogação da Resolução Conama 303/2002 e o retrocesso ambiental brasileiro 675n2q

Áreas de Preservação Permanente de ecossistemas costeiros são fundamentais para o bem-estar humano, as seguranças hídrica e alimentar e o equilíbrio ecológico de uma faixa importante e vulnerável do território nacional. 682z1s

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MARGARETH COPERTINO (FURG),LETÍCIA COTRIM (UERJ),JOSÉ HENRIQUE MUELBERT (FURG),PAULO HORTA (UFSC),EDUARDO SIEGLE (USP),RUY KIKUCHI (UFBA),GUILHERME LESSA (UFBA),ANTONIO HENRIQUE KLEIN (UFSC),MERCEDES BUSTAMANTE (UnB) eALEXANDER TURRA (USP).* c712l

Domingo, 4 de outubro de 2020, 6h30. 2q2h13

Resumo cy6f

Como cientistas, vimos a público alertar sobre os riscos da revogação pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) da Resolução 303/2002, que dispunha sobre parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente de ecossistemas costeiros. Adicionalmente, alertamos sobre a necessidade do restabelecimento de uma composição paritária no Conama ampliando a participação das entidades científicas e da sociedade civil. As Áreas de Preservação Permanente de ecossistemas costeiros são fundamentais para o bem-estar humano, as seguranças hídrica e alimentar e o equilíbrio ecológico de uma faixa importante e vulnerável do território nacional que abriga parte significativa da população brasileira e de suas atividades socioeconômicas. O avanço da degradação da integridade de estuários, restingas, dunas, manguezais, marismas e rotas migratórias que virá com a revogação da Resolução 303/2002 coloca em risco não só contingente expressivo e importante da biodiversidade brasileira, como também eleva a vulnerabilidade de cidades e demais ocupações humanas que hoje são resguardadas pelos recursos e serviços ambientais providos por esses ecossistemas. A conservação desses ambientes é crucial para as estratégias de adaptação às mudanças climáticas já em curso e que comprometem a presente e as futuras gerações. Conclamamos que as instituições brasileiras que zelam pelo estado democrático de Direito, utilizando-se dos princípios da precaução e da vedação de retrocessos ambientais, restaurem os referidos mecanismos de que dispúnhamos para conciliar desenvolvimento econômico com justiça social e ambiental. 6o4f10

Cientistas vinculados a 24 redes de pesquisa representadas abaixo vêm a público alertar sobre os riscos da revogação da Resolução 303/2002 pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), assim como a necessidade da imediata anulação da referida decisão e o restabelecimento da composição representativa original do referido conselho, desfigurada na atual gestão do Ministério do Meio Ambiente. A Resolução 303/2002 dispunha sobre parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente de ecossistemas costeiros fundamentais para o bem-estar humano, as seguranças hídrica e alimentar e o equilíbrio ecológico de uma faixa do território nacional que abriga um quarto da população brasileira e de sua atividade socioeconômica.

Os habitats de restingas, dunas, marismas e manguezais que ocorrem ao longo da costa brasileira integram e regulam o funcionamento de ecossistemas costeiros e oceânicos. O processo de acelerada urbanização do litoral brasileiro, entre outros usos, já causou grande destruição ou degradação desses ecossistemas, de sua biodiversidade e serviços ambientais nas últimas décadas. Este cenário baseado em evidências coletadas por diferentes grupos de cientistas de todas as regiões do país, transforma os remanescentes desses ecossistemas em verdadeiros santuários e barreiras de proteção que devem ser valorizados e preservados pra o bem da sociedade brasileira.

A comunidade científica brasileira aqui representada entende que a revogação dessas resoluções fragiliza os mecanismos jurídicos de preservação desses ecossistemas e seus serviços, deixando-os mais vulneráveis à degradação. Entre os serviços prestados por esses ecossistemas, temos a estabilização da linha de costa, proteção contra tempestades e aumento do nível do mar, manutenção da biodiversidade e dos recursos pesqueiros, retenção de poluentes, sequestro de CO₂ atmosférico e mitigação dos efeitos de mudanças climáticas, dentre outros. Além de impactar os serviços ecossistêmicos mencionados, a degradação dos ambientes costeiros gera, de imediato e no tempo, emissões de gases de efeito estufa para a atmosfera, contribuindo para aumentar o aquecimento global.

Além dos prejuízos ambientais já citados, haverá prejuízos sociais e econômicos, com o comprometimento da saúde das populações do entorno desses ambientes e da segurança sanitária, alimentar e hídrica. Prejuízos devem se estender a perdas materiais com os impactos sobre edificações e saneamento básico (como já são observados em importantes balneários litorâneos), colocando o patrimônio público e privado e vidas em risco, além de impactar negativamente a pesca, a maricultura, o turismo e atividades portuárias. Os custos econômicos e sociais para remediar tais impactos são exorbitantes, possivelmente superiores ao hipotético desenvolvimento econômico visado com a revogação da Resolução 303/2002 e mudanças nas regras ambientais. Deve-se destacar que as espécies que estruturam esses ecossistemas são consideradas “bioengenheiras”, isto é, promovem naturalmente a manutenção da estabilidade e saúde desses ambientes costeiros, dos quais tanto dependemos.

Revogar a Resolução 303/2002 é dar licença para se avançar sobre os últimos remanescentes de ecossistemas vulneráveis e fundamentais à manutenção da vida e atividades para um desenvolvimento sustentável em nossa zona costeira. A revogação atende apenas a interesses imediatistas que não consideram o direito inalienável das gerações futuras ao ambiente natural ecologicamente equilibrado. As mudanças climáticas reforçam a inconsequência dessta medida, pois não se consideram os custos futuros derivados da perda de permanente desses habitats. O Plano Nacional de Adaptação às Mudanças do Clima enfatiza o Panorama da Conservação dos Ecossistemas Costeiros e Marinhos no Brasil (MMA, 2012), no qual a prioridade é assegurar a efetiva gestão das áreas protegidas da faixa costeira e de bacias hidrográficas, de forma a minimizar os impactos negativos provenientes das mudanças climáticas.

Dessa maneira, as redes de pesquisa e entidades científicas ligadas a estudos costeiros, oceânicos, climáticos, de biodiversidade e áreas ambientais e sociais, e seus representantes que abaixo assinam, solicitam aos poderes legislativos e judiciários brasileiros que a revogação da Resolução Conama 303/2002 (aprovada nesse órgão no dia 28 de setembro de 2020 e suspensa em carácter liminar no dia 29 pela Justiça Federal do Rio de Janeiro) seja revista e que alterações na legislação ambiental sobre os ecossistemas naturais costeiros sejam debatidas com a sociedade após amplamente apresentadas e discutidas com especialistas, comunidades costeiras e setores econômicos.

Portanto, além de apelar para a imediata restauração da Resolução Conama em questão, reforçamos a necessidade de recomposição da representatividade desse conselho (Decreto Federal 9.806/2019), que ou de 96 para apenas 23 membros. Com a significativa redução na representação da sociedade civil organizada e de instituições de ensino superior e pesquisa, o conselho viu-se aparelhado por uma maioria que não se revelou comprometida com sua função que é de zelar pelo patrimônio natural nacional como explicitado na Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA; Lei Federal 6.931/1981). Finalmente apelamos para que as instituições brasileiras que zelam pelo Estado Democrático de Direito, utilizando-se dos princípios da precaução e da vedação de retrocessos ambientais, princípios que resguardam os progressos alcançados em relação aos temas ambientais (CMA 2012), restaurem os referidos mecanismos de que dispúnhamos para conciliar desenvolvimento econômico com justiça social e equilíbrio ambiental. É fundamental que a sociedade brasileira reconheça e valorize seu patrimônio ambiental.

* As seguintes redes, associações e programas de pesquisa subscrevem o documento:

• Rede Brasileira de Pesquisas sobre Mudanças Climáticas Globais – Rede CLIMA – Coordenador: Moacyr Araújo (UFPE)
• Rede de Monitoramento dos Habitats Bentônicos – ReBentos – Coordenador: Alexander Turra (USP)
• Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia (INCT) do Mar – Centro de Oceanografia Integrada (COI) – Coordenador: José Henrique Muelbert (FURG)
• INCT do Mar – Mar – Ambientes Tropicais (AmbiTropic) – Vice-Coordenador: Ruy Kenji Papa Kikuchi (UFBA)
• INCT do Mar – PRO-OCEAN – Coordenador: Ricardo Coutinho (IEAPM)
• INCT – Mudanças Climáticas – Coordenadores: José Marengo (CEMADEN) e Tércio Ambrizzi (USP)
• INCT – Observatório das Dinâmicas Socioambientais – Coordenador: Marcel Bursztyn (UnB)
• INCT – Herbário Virtual da Flora e dos Fungos – Coordenador: Leonor Costa Maia (UFPE)
• Plataforma Brasileira de Biodiversidade e Serviços Ecossistêmicos (BPBES) –
  Coordenador: Carlos Joly (UNICAMP)
• Instituto BiomaBrasil – IBB – diretor-presidente: Clemente Coelho Junior (UPE)
• Núcleo de Estudos em Manguezais (NUPEM) – Coordenador: Mário Soares (UERJ)
• Brazilian Ocean Acidification Group (BrOA) – Coordenadores: Rodrigo Kerr (FURG) e Leticia Cotrim (UERJ)
• Global Ocean Observation System (GOOS) / Brasil – Comitê Executivo: Mauro Cirano (UFRJ)
• Inter-Disciplinary Investigation Center – INCLINE – Coordenador: Tércio Ambrizzi (USP)
• Observatório do Clima e Saúde – Coordenador: Christovam Barcellos (FIOCRUZ)
• Associação Brasileira de Ciência Ecológica e Conservação – Presidente Executivo: Carlos Eduardo de Viveiro Grelle (UFRJ)
• Associação Brasileira de Estudos Populacionais (ABEP) – Coordenadoria: Alisson Flávio Barbieri (UFMG)
• Rede Algas – Presidente: Mutue Toyota Fujii (IB-SP)
• Rede Coral-Sol de Pesquisa, Desenvolvimento Tecnológico e Inovação – Coordenador Joel Christopher Creed (UERJ)
• Pesquisa Ecológica de Longa Duração (PELD) – Estuário da Lagoa dos Patos e Costa Marinha Adjacente – Coordenador: Eduardo Secchi (FURG)
• PELD – Tamandaré – Coordenadora: Beatrice Padovani (UFPE)
• PELD – Ressurgência de Cabo Frio – Coordenador: Ricardo Coutinho (IEAPM)
• Coalizão Ciência & Sociedade – Coordenadora: Maria Mercedes Bustamante (UnB)
• Liga das Mulheres pelo Oceano

Na imagem acima, vegetação de restinga em Barra Velha, SC. Foto: Elias C/Creative Commons. 372x16