Julgamento sobre autolicenciamento em atividades no RS inicia dia 9 no STF 325j6z

Será julgada em sessão virtual do Supremo Tribunal Federal – STF a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI proposta pelo Procurador-Geral da República – PGR, na época Augusto Aras, contra dispositivos modificados do Código do Meio Ambiente, ou Código Ambiental, do Rio Grande do Sul, que criaram novos tipos de licenciamento. Caso não haja manifestação de integrante da corte para que o julgamento ocorra em sessão presencial, A sessão virtual iniciará dia 9 de agosto com previsão de término uma semana depois, caso não seja levado ao julgamento presencial. O relator é o Ministro Cristiano Zanin.

As íntegras das peças que compõem o processo e o andamento da ADI 6618 até o momento podem ser consultados neste link . Leia a íntegra do pedido inicial.

A ABRAMPA – Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público do Meio Ambiente havia representado ao PGR para que fosse proposta a Ação. Já no Supremo, o CAU/RS – Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Sul e a Associação Princípio Animal foram aceitos no processo como amicus curiae.

O Governador do Estado, que é bacharel em Direito, defendeu as legislações atacadas na ADI (ver texto aqui) em documento assinado por seis procuradores do Estado. O Advogado Geral da União manifestou-se favoravelmente a parte do pedido inicial. A Assembleia Legislativa, após reiteração do pedido para que se manifestasse, juntou em 3/7/2024, documento favorável à constitucionalidade das leis (ver íntegra).

Para o autor da ação, “o modelo de federalismo brasileiro ite, com base na necessidade de se atender a peculiaridades ou interesses regionais, a edição de legislação ambiental estadual mais protetiva que o enquadramento normativo estabelecido pelo legislador central”. Por este e outros argumentos, foi solicitada a decretação de inconstitucionalidade dos artigos 54, IV, V e VI, e §§ 1º, 3°, 4°, 8° e 9º; 57; 64; 220, caput e § 1°, e 224 da Lei 15.434 (link), de 9.1.2020, do Estado do Rio Grande do
Sul, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente; e (ii) por arrastamento, a fim de evitar efeitos repristinatórios, a redação original do art. 14, § 1°, I, da Lei 14.961, de 13.12.2016 (link), da mesma unidade federada, que dispõe sobre a política agrícola estadual para florestas plantadas.

Diz o autor que a Lei 15.434/2020, no art. 54, IV, V e VI, instituiu novos tipos de licença ambiental – licença única (LU), licença de operação e regularização (LOR) e licença ambiental por compromisso (LAC) –, as quais não se encontram previstas na moldura estabelecida pelo ente central da Federação.

E continua: “o § 1º do art. 54 delegou ao Conselho Estadual do Meio Ambiente a definição dos empreendimentos e atividades a serem licenciados pelos novos instrumentos (LU, LOR e LAC). O § 3º do dispositivo possibilitou a realização de processo único de licenciamento ambiental “para pequenos empreendimentos e atividades similares e vizinhos ou para aqueles integrantes de planos de desenvolvimento aprovados, previamente, pelo órgão competente”.”

E “o § 4º do art. 54 previu a possibilidade de instituição de outras formas de licença por ato infralegal do órgão ambiental estadual; enquanto os §§ 8º e 9º pormenorizaram o procedimento da LAC, incumbindo o solicitante de proceder ao preenchimento e apresentação de declaração de adesão e compromisso para o ao licenciamento, documento que deve conter “informações técnicas sobre a instalação e a caracterização dos impactos ambientais e das medidas preventivas, mitigadoras e compensatórias”.”

Entende o Procurador-Geral da República que a Resolução nº 237/1997-CONAMA não estabeleceu a possibilidade de estipulação de novos tipos de licença pelos Estados, para qualquer tipo de empreendimento, em substituição às modalidades nela previstas, com dispensa de obtenção das licenças Prévia, de Instalação e de Operação – LP, LI e LO. “As disposições da norma do CONAMA que disciplinam os tipos de licença hão de ser observadas pelo poder público em todas as esferas, precisamente porque integram uma política nacional“, ponderou.

NOVIDADE — A Lei Federal 14.876, de 31 de maio último, retirou a plantação de árvores para exigências do mercado — silvicultura — do rol das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais, o que permitiria que a indústria opere sem a necessidade de licença. Ver notícia a respeito com link para o texto da lei . É provável que a lei seja citada nos votos dos julgadores.

Redação do Jornalista João Batista Santafé Aguiar  Assine o Canal do agirazul.noticiasgauchas.com no WhatsApp – para receber instantaneamente no seu celular todas as notas publicadas aqui e indicação de materiais para leitura e conhecimento. CONTATOS: Link para contatos e envio de materiais para o AgirAzul.